Termos e Condições da 76m11 —
Leia com Atenção

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma 76m11 — incluindo jogos de cassino online, apostas esportivas, jogos ao vivo, crash games, slots e qualquer outra modalidade de entretenimento disponível no site — você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda, de forma livre e consciente, com todos os termos, condições e políticas descritas neste documento.

A aceitação destes Termos e Condições ocorre no momento do cadastro na plataforma, ao marcar a caixa de confirmação correspondente durante o processo de criação de conta. Esta aceitação tem valor jurídico equivalente a uma assinatura eletrônica, conforme previsto pela Lei nº 14.063/2020 e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Estes Termos e Condições devem ser lidos em conjunto com:

• A Política de Privacidade da 76m11, que rege o tratamento de dados pessoais;
• A página de Jogo Responsável, que detalha as ferramentas de autogestão disponíveis;
• As regras específicas de cada bônus ou promoção, divulgadas nas páginas correspondentes;
• As regras específicas de cada modalidade de jogo e aposta, conforme informado pelos fornecedores certificados.

O uso da plataforma 76m11 é restrito a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1. Maioridade: Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos. O acesso e a utilização da 76m11 por menores de 18 anos é expressamente proibido, constitui infração aos presentes Termos e está sujeito às sanções previstas na Lei nº 14.790/2023 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/1990).
2. Capacidade civil: Ser civilmente capaz, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Pessoas com incapacidade civil, declarada por sentença judicial, não podem utilizar os serviços da 76m11.
3. Residência: Residir em território onde o uso de plataformas de cassino online e apostas esportivas seja permitido pela legislação local. A 76m11 não é responsável pelo cumprimento de legislações estrangeiras por parte de seus usuários.
4. Conta única: Cada pessoa física pode possuir apenas uma (1) conta ativa na plataforma 76m11. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário é considerada conduta fraudulenta e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas vinculadas, com possível retenção de saldos pendentes.
5. Dados verdadeiros: Fornecer informações cadastrais verídicas, completas e atualizadas. A prestação de informações falsas ou enganosas durante o cadastro constitui causa imediata de encerramento da conta.

3.1 Criação de Conta

Para utilizar os serviços da 76m11, é necessário criar uma conta pessoal e intransferível fornecendo, no mínimo: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de celular brasileiro e criação de senha segura. Todas as informações fornecidas devem ser verdadeiras e corresponder exatamente aos documentos oficiais do titular.

3.2 Responsabilidade pelo Acesso

O usuário é o único responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 76m11 não solicita senhas por e-mail, WhatsApp, Telegram ou qualquer outro canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve entrar em contato imediatamente com o suporte da plataforma via chat ao vivo, disponível 24/7.

3.3 Atualização de Dados

O usuário é responsável por manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Informações desatualizadas podem resultar em bloqueio de saques ou atrasos no processamento de verificações de identidade (KYC). A atualização de dados sensíveis (CPF, nome completo) pode exigir nova verificação documental.

3.4 Encerramento Voluntário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, diretamente nas configurações da plataforma ou via suporte. Saques de saldo remanescente serão processados após a conclusão da verificação KYC, observando os prazos e limites descritos na Cláusula 4 deste documento.

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A 76m11 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques: Pix Mercado Pago PicPay Boleto Visa Mastercard Elo USDT. A disponibilidade de cada método pode variar conforme o perfil da conta e o estágio de verificação do usuário.

4.2 Depósitos

• Depósito mínimo: R$ 20,00 via Pix;
• Crédito via Pix: em até 30 segundos após a confirmação do pagamento;
• Depósitos via cartão de crédito ou débito: sujeitos ao prazo de processamento da operadora;
• O usuário só pode depositar utilizando métodos de pagamento registrados em seu próprio nome e CPF — depósitos de terceiros são expressamente proibidos;
• A 76m11 reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que apresentem inconsistências com o perfil cadastral do usuário.

4.3 Saques

• Saque mínimo: R$ 50,00;
• Prazo médio de processamento: até 5 minutos via Pix para contas com KYC completo;
• Saques são processados exclusivamente para o mesmo método e conta/chave Pix utilizada no depósito, garantindo a rastreabilidade das transações;
• A 76m11 pode solicitar verificação documental adicional antes de processar saques acima de R$ 5.000,00, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Saques de bônus estão sujeitos ao cumprimento dos requisitos de rollover descritos na Cláusula 5.

4.4 Moeda e Tributação

Todas as transações na plataforma 76m11 são realizadas em Reais Brasileiros (R$ / BRL). O usuário é integralmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações tributárias perante a Receita Federal do Brasil, conforme as regras aplicáveis a ganhos em jogos e apostas. A 76m11 não presta consultoria tributária.

5.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus, promoções, cashback, free spins e ofertas especiais disponibilizados pela 76m11 estão sujeitos a termos e condições específicos, publicados nas páginas correspondentes a cada promoção. Em caso de conflito entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, os termos específicos prevalecerão para aquela promoção.

5.2 Requisito de Rollover (Apostas Mínimas)

Salvo indicação expressa em contrário nos termos da promoção, os bônus recebidos na 76m11 estão sujeitos a um requisito de rollover de 30 vezes (30x) o valor do bônus antes que qualquer saque seja permitido. Por exemplo: um bônus de R$ 100,00 requer R$ 3.000,00 em apostas válidas antes do saque.

• Apostas em jogos com odds inferiores a 1.50 podem não ser computadas para o rollover de apostas esportivas;
• O prazo máximo para cumprimento do rollover é de 30 dias corridos a partir da ativação do bônus;
• O saldo de bônus não cumprido será cancelado automaticamente ao final do prazo;
• Jogos com contribuição diferente de 100% para o rollover terão suas regras específicas descritas nos termos da promoção correspondente.

5.3 Proibições no Uso de Bônus

É expressamente proibido: usar bônus para apostas com resultado combinado que garantam o cumprimento do rollover independentemente do desfecho (apostar nos dois lados de uma mesma partida, técnica conhecida como "dutching" ou "arb betting"); criar múltiplas contas para acúmulo de bônus de boas-vindas; ceder ou transferir bônus a terceiros.

6.1 Validade das Apostas

Uma aposta só é considerada válida após sua confirmação pelo sistema da 76m11, com o respectivo débito do saldo da conta do usuário. Apostas pendentes de confirmação não garantem os odds exibidos no momento da intenção de aposta, especialmente em eventos ao vivo, onde as odds mudam em tempo real.

6.2 Cancelamento de Eventos

Em caso de cancelamento, suspensão ou adiamento de um evento esportivo, as apostas afetadas serão reembolsadas integralmente ao saldo do usuário, salvo disposição contrária nas regras específicas da modalidade. Eventos adiados por até 24 horas geralmente permanecem válidos — eventos adiados por prazo superior são considerados cancelados para fins de apostas.

6.3 Erros de Odds

A 76m11 reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds claramente incorretas (erros de sistema), mesmo após a confirmação. Nesses casos, o valor apostado será devolvido integralmente ao usuário. A plataforma empregará todos os esforços razoáveis para corrigir erros de odds antes que as apostas sejam realizadas.

6.4 Apostas ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão. A 76m11 não é responsável por diferenças entre o estado real do jogo e o estado exibido na plataforma. Apostas ao vivo podem ser suspensas a qualquer momento durante o evento, sem aviso prévio.

6.5 Mercados Disponíveis

A 76m11 oferece apostas nos principais campeonatos nacionais e internacionais: Brasileirão Série A Copa Libertadores Champions League Premier League NBA UFC CBLOL e muitos outros. A disponibilidade de mercados específicos pode variar conforme o evento e o horário da aposta.

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 76m11 são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe e outros. Cada jogo possui suas próprias regras, que devem ser consultadas diretamente na interface do jogo antes do início de cada sessão.

7.1 RNG e Jogo Justo

Todos os jogos de cassino utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado e certificado por entidades independentes. O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é divulgado pelo fornecedor correspondente. A 76m11 não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por terceiros certificados.

7.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — como queda de conexão, erro de servidor ou interrupção de transmissão no cassino ao vivo — a rodada afetada poderá ser considerada nula, com o valor apostado devolvido ao saldo do usuário. A 76m11 não é responsável por perdas decorrentes de falhas de conexão do lado do usuário.

7.3 Crash Games

Modalidades de crash games (incluindo Aviator, Spaceman e similares) possuem dinâmica de jogo baseada em multiplicadores crescentes. O jogador deve realizar o saque manual antes que o multiplicador caia. A 76m11 não se responsabiliza por saques não realizados dentro do prazo pela inércia do usuário ou por falha de conexão do lado do jogador.

A 76m11 acredita que o entretenimento proporcionado pelos jogos online e apostas esportivas só é legítimo quando praticado de forma responsável e dentro dos limites financeiros e emocionais de cada usuário. Por isso, a plataforma disponibiliza um conjunto de ferramentas de autogestão:

• Limites de depósito: O usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Pausa voluntária: Possibilidade de bloquear temporariamente o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: O usuário pode solicitar o encerramento permanente da conta, com vedação de recriação pelo mesmo CPF pelo prazo mínimo de 5 anos;
• Realidade de jogo: Ferramentas de monitoramento de tempo de sessão e histórico de apostas disponíveis na área do usuário.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas ou para suporte em casos de jogo compulsivo, entre em contato com nossa equipe de suporte disponível 24/7. Para recursos externos de apoio psicológico, acesse nossa página de Jogo Responsável.

9.1 Processo KYC

Em conformidade com as normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 76m11 pode solicitar a qualquer momento a verificação de identidade do usuário, conhecida como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente). Os documentos que podem ser solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válidos;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie segurando o documento de identidade, conforme instruções do suporte;
• Declaração de origem dos fundos, em casos específicos previstos em regulamentação.

9.2 Prazos de Verificação

O prazo padrão para análise dos documentos KYC é de até 72 horas úteis após o envio completo da documentação. Durante o período de análise, saques podem ser temporariamente suspensos. A 76m11 não se responsabiliza por eventuais perdas decorrentes do tempo necessário para a verificação documental.

9.3 Criptografia e Proteção de Dados

Todas as comunicações entre o usuário e a plataforma 76m11 são protegidas por criptografia SSL de 256 bits. Os dados financeiros dos usuários nunca são armazenados em texto puro e seguem os mais altos padrões de segurança da indústria de pagamentos. O tratamento de dados pessoais obedece integralmente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

É expressamente proibido ao usuário da plataforma 76m11, sob pena de encerramento imediato da conta e retenção de saldos, praticar qualquer das seguintes condutas:

• Criar múltiplas contas para obter bônus de forma indevida ou contornar restrições aplicadas;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer recurso tecnológico que simule ou automatize ações humanas na plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou erros técnicos do sistema para obter vantagem financeira indevida;
• Realizar apostas com o objetivo de cumprir requisitos de rollover de forma artificial, sem exposição real ao risco (apostas combinadas nos dois lados de um mesmo mercado);
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita, conforme definido pela legislação brasileira;
• Compartilhar, vender ou transferir credenciais de acesso a terceiros;
• Agir de forma abusiva, ameaçadora ou discriminatória em relação a membros da equipe de suporte da 76m11 ou a outros usuários;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma, banco de dados ou sistemas de segurança sem autorização expressa;
• Realizar depósitos utilizando cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros.

A 76m11 reserva-se o direito de suspender, bloquear temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta de usuário nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações cadastrais falsas ou documentos adulterados;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Solicitação do próprio usuário (encerramento voluntário ou autoexclusão);
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 meses consecutivos, mediante aviso prévio por e-mail.

11.1 Saldo em Conta Encerrada

Em caso de encerramento de conta por violação destes Termos, os saldos de bônus serão cancelados imediatamente. O saldo real depositado pelo usuário poderá ser retido durante o período de investigação e, após conclusão da análise, devolvido ao usuário caso não haja evidência de fraude, deduzidas eventuais taxas administrativas aplicáveis.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 76m11 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta ou jogo tomadas pelo usuário;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Perdas indiretas, consequentes ou punitivas de qualquer natureza;
• Conteúdo de sites ou plataformas de terceiros eventualmente linkados na plataforma;
• Falhas de conexão à internet do lado do usuário que afetem a experiência de jogo;
• Acessos não autorizados à conta do usuário decorrentes de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade total da 76m11 perante qualquer usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor total depositado por esse usuário nos 30 dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 76m11 — incluindo, mas não se limitando a: logotipo, nome da marca, design da interface, textos, imagens, ícones, sons, vídeos, código-fonte e estrutura do site — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

É expressamente proibido reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma 76m11 sem autorização prévia e por escrito da empresa. O uso indevido da marca ou propriedade intelectual da 76m11 sujeitará o infrator às sanções cíveis e penais previstas na legislação brasileira vigente.

Os jogos disponíveis na plataforma são propriedade intelectual de seus respectivos fornecedores (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, entre outros) e são utilizados pela 76m11 mediante licenciamento contratual.

A 76m11 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente em razão de mudanças regulatórias impostas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ou por outras autoridades competentes.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por meio de:

• Notificação no e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 dias corridos antes da entrada em vigor das mudanças;
• Aviso em destaque na página inicial da plataforma 76m11;
• Atualização da data de "última atualização" no topo deste documento.

O uso continuado da plataforma 76m11 após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de apostas esportivas e jogos online), pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

15.1 Resolução Amigável

Em caso de divergência entre o usuário e a 76m11, as partes se comprometem a buscar, primeiramente, uma resolução amigável por meio dos canais de suporte disponíveis: chat ao vivo, WhatsApp e Telegram, disponíveis 24/7. O prazo para resposta inicial ao usuário é de até 48 horas após o registro formal da reclamação.

15.2 Foro Competente

Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.